Projeto de Lei - Executivo 15/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/08/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2338
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 207 DA LEI Nº 520/2007.

 Situação

Retirado de tramitação

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação