Projeto de Lei - Executivo 10/2019

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 Data de apresentação 25/06/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2333
 Ementa

INCLUI OS INCISOS V, VI, VII, VII, IX, X E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI Nº 521/2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI N° 521/2007.

 Situação

Retirado de tramitação

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação