Data de apresentação 05/05/2025 14:04:34
 N° Processo 172/2025
 N° Protocolo 172/2025
 ID 6862
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 16, DE 05 DE MAIO DE 2025 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação