Projeto de Lei - Executivo 12/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2025 14:21:15
 N° Processo 114/2025
 N° Protocolo 114/2025
 ID 6811
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 012/2025 - INCLUI A ALÍNEA E AO INCISO II DO ART. 24 DA LEI Nº 319, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação