Data de apresentação 02/07/2025 15:58:29
 N° Processo 256/2025
 N° Protocolo 256/2025
 ID 6961
 Ementa

SUPRIMIR PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI NUMERO 767/13

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 19 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação