Data de apresentação 28/03/2022 16:18:01
 N° Processo 93/2022
 N° Protocolo 93/2022
 ID 3388
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 010/2022 - ALTERA REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI Nº. 897/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1050/2022

  Histórico da Tramitação 970 Dia(s), 17 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação