Data de apresentação 03/01/2022 17:57:15
 N° Processo 3/2022
 N° Protocolo 3/2022
 ID 3295
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - REVOGA LEIS 1.026/2021 E 1.027/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1033/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação