Data de apresentação 21/08/2023 14:20:50
 N° Processo 292/2023
 N° Protocolo 292/2023
 ID 4808
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - “ALTERA LEI Nº 428/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação