Projeto de Lei - Legislativo 21/2011

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 Data de apresentação 06/06/2011 00:00:00
 N° Processo 21/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 881
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS EM EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS, REALIZADO AO AR LIVRE EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação