Projeto de Resolução 3/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2011 00:00:00
 N° Processo 3/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 1035
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 132 DA RESOLUÇÃO N°10/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação