Projeto de Lei - Legislativo 40/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/10/2011 00:00:00
 N° Processo 40/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 1033
 Ementa

MODIFICA ANEXO I E II DA LEI N° 481/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação