Data de apresentação 05/04/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2313
 Ementa

REVOGA ART. 6º, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 839/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação