Projeto de Lei - Legislativo 8/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/04/2017 00:00:00
 N° Processo 8/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 1747
 Ementa

REVOGA O ART. 16 DA LEI Nº 760/2013 E ALTERA O ANEXO III DA LEI 542/2008.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação