Projeto de Lei - Legislativo 1/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2016 00:00:00
 N° Processo 1/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 1568
 Ementa

FICA ACRESCENTADO AO CAPÍTULO IV, A SESSÃO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO NA LEI Nº 210/1999.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação