Projeto de Lei Complementar 1/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/06/2012 00:00:00
 N° Processo 1/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 1094
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 109 DA LEI N°210/99.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação