Projeto de Lei - Legislativo 30/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/2009 00:00:00
 N° Processo 30/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 684
 Ementa

ACRESCENTA § 3° AO ART 218 DA LEI N° 210/99.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação