Data de apresentação 20/03/2024 17:47:14
 N° Processo 110/2024
 N° Protocolo 110/2024
 ID 5848
 Ementa

PPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2024. ACRESCENTA O ART. 157-C A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 10/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Oficio PlC 001/2024

Anexos da Tramitação