Data de apresentação 12/09/2023 17:30:48
 N° Processo 318/2023
 N° Protocolo 318/2023
 ID 4911
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 023/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação