Data de apresentação 05/07/2023 15:15:32
 N° Processo 234/2023
 N° Protocolo 234/2023
 ID 4561
 Ementa

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 148/1997.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação