Data de apresentação 23/07/2021 16:48:53
 N° Processo 253/2021
 N° Protocolo 253/2021
 ID 3065
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 016/2021 - ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRUPI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1020/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação