Data de apresentação 29/12/2008 00:00:00
 N° Processo 35/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 533
 Ementa

Impor regras que cuidem do sossego público e paz social, nos termos da Lei n° 210/99, combinado com Art. 230, XI do Código Nacional de Trânsito.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação