Data de apresentação 02/01/2025 16:55:53
 N° Processo 6/2025
 N° Protocolo 6/2025
 ID 6686
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 6, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1151/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Oficio 006/2025

Anexos da Tramitação