Data de apresentação 02/01/2025 16:50:15
 N° Processo 5/2025
 N° Protocolo 5/2025
 ID 6685
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 5, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1150/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Oficio 05/2025

Anexos da Tramitação