Data de apresentação 27/11/2023 14:36:14
 N° Processo 425/2023
 N° Protocolo 425/2023
 ID 5304
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 29, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 INCLUI OS ARTS. 36-A E 36-B NA LEI Nº 318, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1108/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Oficio 203-2023

Anexos da Tramitação