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  Lei 827/2015

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2015

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Não possui

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Lei968/2020 13/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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