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  Lei 693/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V DA LEI MUNICIPAL Nº 521/2007 (PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 542/2008 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei542/2008 24/05/2008MENCIONA
Lei521/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei521/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei521/2007 28/12/2007INCLUIDescrições de cargos no anexo V
Lei542/2008 24/05/2008ALTERAAnexo I
Lei521/2007 28/12/2007ALTERAAnexos I, II, III e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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