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  Lei 314/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 240/2000, E DÁ OÜTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei240/2000 28/04/2000ALTERAartigo 1°

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