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  Lei 311/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei308/2002 23/04/2002MENCIONA
Lei250/2000 28/09/2000MENCIONAartigo 1°, 2°, 3° e 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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