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  Lei 87/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei101/1997 28/01/1997MENCIONAorçamento 1997

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