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  Lei 322/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A APAE, PARA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei372/2004 22/04/2004ALTERAartigo 1°

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