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  Lei 457/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO I DA LEI N° 453/2006 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei453/2006 26/06/2006ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei495/2007 10/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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