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  Lei 433/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO I DA LEI N° 4O1/2OO5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei401/2005 06/05/2005ALTERAAnexo I, II, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei453/2006 26/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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