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  Lei Ordinária 1.199/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE IRUPI - PMAI, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E MECANISMOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 15/2026
Nº do Processo:   415
Ano do Processo:   2026

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