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  Resolução 03/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRUPI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2026
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2026

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria18/2026 09/04/2026MENCIONA
Portaria17/2026 09/04/2026MENCIONA

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