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  Portaria 13/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERE COMENDAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 1.156/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2025

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Lei Ordinária1.156/2025 07/04/2025MENCIONAArt. 3º, parágrafo único

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