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  Lei Ordinária 1.173/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.053, DE 24 DE MAIO DE 2022 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IRUPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 23/2025
Nº do Processo:   371
Ano do Processo:   2025

Temas

ABONO

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Lei Ordinária1.053/2022 24/05/2022ALTERAIncisos I, II, III e IV do Art. 2º

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