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  Lei 1.162/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 47, DE 20 DE JUNHO DE 1994 QUE DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2025
Nº do Processo:   155
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei877/2017 01/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei47/1994 20/06/1994ALTERAArt 1º

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