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  Lei 400/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2005

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Lei115/1997 05/06/1997INCLUIinciso IV e parágrafo único ao artigo 128

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