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  Lei 1.150/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 5/2025
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2025

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