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  Lei Complementar 11/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 157-A E 157-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2025
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 17/04/2020ALTERAArt. 157-A; Subseção V, Art. 157-B e parágrafo único

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