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  Lei 1.139/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.034/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 17/2024
Nº do Processo:   340
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.034/2022 10/01/2022ALTERAArt. 27; Art. 29; Art. 28; Anexo II

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