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  Resolução 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PAAI/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.074/2022 12/12/2022MENCIONAExercício de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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