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  Lei Complementar 10/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2024. ACRESCENTA O ART. 157-C A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2024
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar06/2020 17/04/2020INCLUIart. 157-C

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