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  Lei Complementar 08/2022

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 210, DE 06 DE MAIO DE 1999 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2022
Nº do Processo:   212
Ano do Processo:   2022

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