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  Lei 1.033/2022

Ementa: REVOGA LEIS 1.026/2021 E 1.027/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 3/2022
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2022

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Lei1.027/2021 13/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei1.026/2021 13/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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