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  Lei 1.016/2021

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 13/2021
Nº do Processo:   220
Ano do Processo:   2021

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