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  Lei Complementar 13/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2026
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 17/04/2020ALTERA§ 1º do art. 86

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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