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  Lei Ordinária 1.181/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 28/2025
Nº do Processo:   458
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONA
Lei Ordinária961/2019 23/12/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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