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  Portaria 24/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PARA SELEÇÃO DE CIDADÃOS/CIDADÃS QUE RECEBERÃO A COMENDA, (OSVALDINA SALES EMERICK) DE ACORDO COM A LEI Nº 537/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2025

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Lei Ordinária537/2008 24/04/2008MENCIONA

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