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  Lei Ordinária 1.179/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 20/2025
Nº do Processo:   318
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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